AREsp 2185734 - DECISAO

AREsp 2185734 - DECISAO

Conheceu-se do agravo por constatar omissão do acórdão quanto à multa cominatória e quanto ao subitem 3.1.3, deu-se provimento, cassou-se o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração e determinou-se o retorno dos autos ao TJPE para que examine as questões suscitadas no recurso declaratório.

Parties
Agravante/recorrente: CONFIANÇA ELETRODOMÉSTICOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão
Outcome
Agravo conhecido e provido; acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração cassado; autos retornem ao Tribunal de origem (TJPE) para exame das matérias suscitadas.
Legal Topics
Tutela De Urgência, Medida Cautelar, Recurso Especial, Embargos De Declaração, Multa Cominatória, Honorários Advocatícios
Processo Civil Tutela De Urgência Medida Cautelar Recurso Especial Embargos De Declaração Multa Cominatória Honorários Advocatícios

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Parties

CONFIANÇA ELETRODOMÉSTICOS LTDA.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão

Legal Issues

  1. 1 omissão do TJPE quanto à incidência/restabelecimento de multa cominatória no caso de descumprimento da tutela cautelar/de urgência
  2. 2 omissão do aresto quanto ao exame do pedido constante do subitem 3.1.3 (relatório mensal)
  3. 3 inadmissão do recurso especial pelo Tribunal a quo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por constatar omissão do acórdão quanto à multa cominatória e quanto ao subitem 3.1.3, deu-se provimento, cassou-se o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração e determinou-se o retorno dos autos ao TJPE para que examine as questões suscitadas no recurso declaratório.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração cassado; autos retornem ao Tribunal de origem (TJPE) para exame das matérias suscitadas.

Orders

  • Conheço do agravo nos próprios autos para dar provimento ao recurso especial e cassar o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração de fls. 8.802/8.811 (e-STJ), determinando o retorno dos autos à origem para que o TJPE examine as questões suscitadas no recurso declaratório de fls. 8.737/8.739 (e-STJ),...
  • Prejudicado o exame das demais teses recursais.