REsp 2144462 - DECISAO

REsp 2144462 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque a impugnação fiscaliza decisão interlocutória de tutela de urgência cuja natureza provisória obstaculiza, via Súmula 735/STF, o exame em recurso especial, e porque modificar o reconhecimento dos requisitos da tutela exigiria reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; não houve omissão nos arts. 489 e 1.022 do CPC.

Parties
Recorrente: UNIMED FORTALEZA SOCIEDADE COOPERATIVA MÉDICA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento
Legal Topics
Tutela De Urgência, Cobertura De Plano De Saúde, Reexame Da Matéria Fático Probatória, Prequestionamento, Súmula 735/stf, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Tutela De Urgência Cobertura De Plano De Saúde Reexame Da Matéria Fático Probatória Prequestionamento Súmula 735/stf +1 more

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Parties

UNIMED FORTALEZA SOCIEDADE COOPERATIVA MÉDICA LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 1.022 e 489 do CPC
  2. 2 obrigatoriedade de custeio de tratamento prescrito por médico por plano de saúde
  3. 3 cabimento de recurso especial contra acórdão que concede tutela provisória

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque a impugnação fiscaliza decisão interlocutória de tutela de urgência cuja natureza provisória obstaculiza, via Súmula 735/STF, o exame em recurso especial, e porque modificar o reconhecimento dos requisitos da tutela exigiria reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; não houve omissão nos arts. 489 e 1.022 do CPC.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Deixo de majorar os honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC.