AREsp 2652200 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo por haver impugnação suficiente da decisão de inadmissibilidade, mas não se conheceu do recurso especial porque a insurgência busca, em essência, o reexame de decisão interlocutória que concedeu tutela antecipada e a revisão de matéria fático-probatória e contratual, providência vedada em Recurso Especial nos termos das Súmulas 735/STF e 7 e 5 do STJ; ademais, o acórdão regional fundamentou que a multa foi exigida após respeitado prazo de regularização de 90 dias e que seu valor fora pactuado.

Parties
Agravante: VIEIRA E RETECHESKI LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Tutela De Urgência, Multa Contratual, Inexigibilidade De Débito, Reexame De Provas, Tutela Antecipada, Contrato De Compartilhamento De Pontos De Fixação Em Postes, Súmula 735/stf, Súmulas 5 E 7/stj
Processual Civil Direito Civil Tutela De Urgência Multa Contratual Inexigibilidade De Débito Reexame De Provas Tutela Antecipada Contrato De Compartilhamento De Pontos De Fixação Em Postes +2 more

Case Brief

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Parties

VIEIRA E RETECHESKI LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial contra acórdão que analisa tutela antecipada
  2. 2 abusividade e exigibilidade da multa contratual pactuada em contrato de adesão
  3. 3 necessidade de dilação probatória para discutir regularidade dos pontos de compartilhamento

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por haver impugnação suficiente da decisão de inadmissibilidade, mas não se conheceu do recurso especial porque a insurgência busca, em essência, o reexame de decisão interlocutória que concedeu tutela antecipada e a revisão de matéria fático-probatória e contratual, providência vedada em Recurso Especial nos termos das Súmulas 735/STF e 7 e 5 do STJ; ademais, o acórdão regional fundamentou que a multa foi exigida após respeitado prazo de regularização de 90 dias e que seu valor fora pactuado.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.