AREsp 2531964 - DECISAO

AREsp 2531964 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a Corte de origem não apreciou as teses sob o enfoque suscit ado (ausência de prequestionamento) e porque a modificação do entendimento demandaria reexame do contexto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, além da aplicação, por analogia, da Súmula 735 do STF quanto a decisões liminares/antecipatórias.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE; Demandado: Município de Aracaju
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
Legal Topics
Tutela De Urgência, Prequestionamento, Reexame De Provas (súmula 7/stj), Súmula 735/stf Por Analogia, Atendimento Educacional Especializado, Psicopedagogo, Ação Civil Pública, Obrigação De Fazer
Processual Civil Direito Administrativo Direito Educacional Direito Da Criança E Do Adolescente Direitos Das Pessoas Com Deficiência Tutela De Urgência Prequestionamento Reexame De Provas (súmula 7/stj) +5 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE

Recorrido

Município de Aracaju

Demandado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento sobre a tese da obrigatoriedade de psicopedagogo
  2. 2 necessidade de reexame de provas para aferir insuficiência do atendimento escolar
  3. 3 incidência da Súmula 7 do STJ impedindo reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a Corte de origem não apreciou as teses sob o enfoque suscit ado (ausência de prequestionamento) e porque a modificação do entendimento demandaria reexame do contexto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, além da aplicação, por analogia, da Súmula 735 do STF quanto a decisões liminares/antecipatórias.

Court Disposition

Conheço do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.