TutAntAnt 313 - DECISAO

TutAntAnt 313 - DECISAO

Ratifico a decisão de origem indeferindo liminarmente o pedido, porque a competência do STJ para examinar pedido de efeito suspensivo só se inaugura após a publicação da decisão de admissibilidade do recurso (art. 1.029, §5º, I, CPC/2015), não havendo hipótese de flagrante ilegalidade nem embasamento técnico que comprove superioridade das terapias indicadas, conforme parecer do NATJUS e a sistemática da ANS.

Parties
Requerente: LUCCA BECKEDORFF GUEDES; Requerida: UNIMED CAMPINAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2024
Procedural Posture
Pedido De Tutela De Urgência / Decisão Sobre Pedido Liminar De Tutela Antecipada Recursal
Outcome
Pedido indeferido liminarmente
Legal Topics
Tutela De Urgência, Efeito Suspensivo, Cobertura De Plano De Saúde, Rol Taxativo Da ANS, Prova Técnica Científica
Direito Processual Civil Direito Da Saúde Tutela De Urgência Efeito Suspensivo Cobertura De Plano De Saúde Rol Taxativo Da ANS Prova Técnica Científica

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Parties

LUCCA BECKEDORFF GUEDES

Requerente

UNIMED CAMPINAS

Requerida

Procedural Posture

Pedido De Tutela De Urgência / Decisão Sobre Pedido Liminar De Tutela Antecipada Recursal

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para examinar pedido de efeito suspensivo apenas após publicação da decisão de admissibilidade (art. 1.029, §5º, I, CPC/2015)
  2. 2 necessidade de embasamento técnico/científico para justificar exceção ao rol da ANS
  3. 3 ausência de flagrante ilegalidade que justifique intervenção do STJ

Ratio Decidendi

Ratifico a decisão de origem indeferindo liminarmente o pedido, porque a competência do STJ para examinar pedido de efeito suspensivo só se inaugura após a publicação da decisão de admissibilidade do recurso (art. 1.029, §5º, I, CPC/2015), não havendo hipótese de flagrante ilegalidade nem embasamento técnico que comprove superioridade das terapias indicadas, conforme parecer do NATJUS e a sistemática da ANS.

Court Disposition

Pedido indeferido liminarmente

Orders

  • Ratifico a decisão de fls. 154/155 (e-STJ), indeferindo liminarmente o requerimento.
  • Publique-se. Intimem-se.