AREsp 2583670 - DECISAO

AREsp 2583670 - DECISAO

Reconsiderada a decisão agravada, conheceu-se do agravo interno e decidiu-se não conhecer do recurso especial por incidência, por analogia, da Súmula n. 735 do STF, dada a natureza precária da tutela de urgência, e por se exigir o reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ.

Parties
Agravante: HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA. (HAPVIDA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração Da Decisão De Relatoria; Conhecimento Do Agravo Interno E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, em nova análise, conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tutela De Urgência, Súmula 735 STF, Súmula 7 STJ, Reexame De Provas, Plano De Saúde, Obrigação De Fazer
Direito Civil Processo Civil Direito Da Saúde Tutela De Urgência Súmula 735 STF Súmula 7 STJ Reexame De Provas Plano De Saúde +1 more

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Parties

HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA. (HAPVIDA)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração Da Decisão De Relatoria; Conhecimento Do Agravo Interno E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de recurso especial contra decisão que defere ou indefere tutela de urgência
  2. 2 Incidência da Súmula n. 735 do STF como óbice ao recurso especial
  3. 3 Vedação ao reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula n. 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão agravada, conheceu-se do agravo interno e decidiu-se não conhecer do recurso especial por incidência, por analogia, da Súmula n. 735 do STF, dada a natureza precária da tutela de urgência, e por se exigir o reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, em nova análise, conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Dar provimento ao agravo interno
  • Reconsiderar a decisão de relatoria