AREsp 2678250 - DECISAO

AREsp 2678250 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria impugnada referiu-se ao indeferimento de tutela de urgência, cuja revisão em recurso especial demandaria reexame do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ, e por analogia incide a Súmula 735 do STF sobre decisões liminares; além disso, a recorrente não demonstrou especificadamente abusividade de encargos ou irregularidade suficiente para afastar a mora, limitando-se a alegação genérica de impagabilidade.

Parties
Agravante: CLEONILDA MARIA DO AMARAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (tutela De Urgência)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Tutela De Urgência, Financiamento De Veículo, Abusividade De Juros, Capacidade De Pagamento Do Consumidor, Consulta a Serviços De Proteção Ao Crédito
Direito Do Consumidor Direito Bancário Processo Civil Tutela De Urgência Financiamento De Veículo Abusividade De Juros Capacidade De Pagamento Do Consumidor Consulta a Serviços De Proteção Ao Crédito

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Parties

CLEONILDA MARIA DO AMARAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (tutela De Urgência)

Legal Issues

  1. 1 cabimento e admissibilidade de agravo em recurso especial
  2. 2 possibilidade de exame de decisão que indeferiu tutela de urgência em recurso especial
  3. 3 necessidade de demonstração de abusividade de encargos para descaracterizar a mora

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria impugnada referiu-se ao indeferimento de tutela de urgência, cuja revisão em recurso especial demandaria reexame do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ, e por analogia incide a Súmula 735 do STF sobre decisões liminares; além disso, a recorrente não demonstrou especificadamente abusividade de encargos ou irregularidade suficiente para afastar a mora, limitando-se a alegação genérica de impagabilidade.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • CONHEÇO do agravo
  • NÃO CONHECER do recurso especial