AREsp 2626039 - DECISAO

AREsp 2626039 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o recurso especial é incabível para reexaminar decisões precárias de tutela de urgência, nos termos da Súmula 735 do STF e da jurisprudência consolidada do STJ, bem como por impossibilidade de reexame de matéria fática (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: UNIMED BOTUCATU - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO (UNIMED)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Tutela De Urgência, Liminar, Recurso Especial, Súmula 735/stf, Art. 300 Do CPC
Processual Civil Direito Da Saúde Planos De Saúde Tutela De Urgência Liminar Recurso Especial Súmula 735/stf Art. 300 Do CPC

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Parties

UNIMED BOTUCATU - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO (UNIMED)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de recurso especial contra decisão de tutela de urgência
  2. 2 Apreciação dos requisitos da tutela de urgência (art. 300 do CPC)
  3. 3 Incidência da Súmula 735 do STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o recurso especial é incabível para reexaminar decisões precárias de tutela de urgência, nos termos da Súmula 735 do STF e da jurisprudência consolidada do STJ, bem como por impossibilidade de reexame de matéria fática (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial