AREsp 2426315 - DECISAO

AREsp 2426315 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido apreciou pedido de tutela de urgência (decisão interlocutória de natureza precária), hipótese em que, salvo questões estritamente relativas aos requisitos da tutela, não cabe recurso especial por implicar revisão de matéria de mérito e reexame de fatos e provas (Súmula 735/STF e Súmula 7/STJ). Subsidiariamente, verificou-se que a Caixa Econômica Federal juntou extratos bancários comprovando a origem da dívida objeto da renegociação, o que afasta a suspensão do leilão. Ademais, não é cabível a majoração dos honorários sucumbenciais prevista no art. 85, § 11, do CPC em razão da origem interlocutória do...

Parties
Agravante/recorrente: DIB & DIB LTDA. e OUTROS; Agravada/recorrida: Caixa Econômica Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial Sobre Decisão Interlocutória De Tutela De Urgência
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tutela De Urgência, Antecipação De Tutela, Recurso Especial, Súmula 735/stf, Súmula 7/stj, Comprovação Da Origem Da Dívida, Suspensão De Leilão Extrajudicial
Processual Civil Direito Civil Direito Bancário Alienação Fiduciária Tutela De Urgência Antecipação De Tutela Recurso Especial Súmula 735/stf +3 more

Case Brief

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Parties

DIB & DIB LTDA. e OUTROS

Agravante/recorrente

Caixa Econômica Federal

Agravada/recorrida

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial Sobre Decisão Interlocutória De Tutela De Urgência

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de recurso especial contra decisão sobre tutela de urgência
  2. 2 Se a comprovação da origem da dívida por extratos bancários afasta a suspensão do leilão
  3. 3 Alegada omissão do acórdão quanto à violação de dispositivos da Lei nº 10.931/2004 e arts. 489 e 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido apreciou pedido de tutela de urgência (decisão interlocutória de natureza precária), hipótese em que, salvo questões estritamente relativas aos requisitos da tutela, não cabe recurso especial por implicar revisão de matéria de mérito e reexame de fatos e provas (Súmula 735/STF e Súmula 7/STJ). Subsidiariamente, verificou-se que a Caixa Econômica Federal juntou extratos bancários comprovando a origem da dívida objeto da renegociação, o que afasta a suspensão do leilão. Ademais, não é cabível a majoração dos honorários sucumbenciais prevista no art. 85, § 11, do CPC em razão da origem interlocutória do...

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.