AREsp 2665253 - DECISAO

AREsp 2665253 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem examinou as questões suscitas, não se configurou omissão nos termos do art. 1.022 do CPC, e, em cognição sumária, os autos indicaram que as irregularidades foram sanadas por documentos administrativos, não havendo elementos que justificassem a anotação nas matrículas; ademais, seria necessário reexaminar o acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial (Súmula 7/STJ), e aplica-se analogicamente a Súmula 735/STF quanto à impossibilidade de recurso contra decisão que defere liminar.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Tutela De Urgência, Anotação Na Matrícula De Imóvel, Admissibilidade De Recurso Especial, Omissão (art. 1.022 Cpc), Reexame De Provas (súmula 7/stj)
Processo Civil Direito Ambiental Direito Do Consumidor Direito Registral Tutela De Urgência Anotação Na Matrícula De Imóvel Admissibilidade De Recurso Especial Omissão (art. 1.022 Cpc) +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão nos termos do art. 1.022, II, do CPC
  2. 2 pedido de anotação na matrícula dos imóveis com fundamento nos arts. 4º, IV, 6º, III, 31 e 37 da Lei n. 8.078/90 (CDC)
  3. 3 verificação, em cognição sumária, de suposta regularização dos atos administrativos e consequente indevida manutenção da tutela de urgência

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem examinou as questões suscitas, não se configurou omissão nos termos do art. 1.022 do CPC, e, em cognição sumária, os autos indicaram que as irregularidades foram sanadas por documentos administrativos, não havendo elementos que justificassem a anotação nas matrículas; ademais, seria necessário reexaminar o acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial (Súmula 7/STJ), e aplica-se analogicamente a Súmula 735/STF quanto à impossibilidade de recurso contra decisão que defere liminar.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Publique-se.