AREsp 1531051 - DECISAO

AREsp 1531051 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque a matéria objeto do recurso referia-se a decisão liminar/antecipatória de tutela, cuja natureza precária impede a admissibilidade do recurso especial, nos termos da Súmula 735 do STF aplicada por analogia, exigindo-se decisão definitiva para esgotamento das instâncias.

Parties
Agravante: ALTEMIR REINCKE e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial Inadmitido
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tutela De Urgência, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 735/stf, Preclusão/insuficiência De Decisão Provisória
Processo Civil Direito Constitucional Tutela De Urgência Inadmissão De Recurso Especial Súmula 735/stf Preclusão/insuficiência De Decisão Provisória

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Parties

ALTEMIR REINCKE e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial Inadmitido

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de recurso especial contra decisão que indefere liminar ou antecipação de tutela
  2. 2 Aplicação da Súmula 735 do STF ao recurso especial por analogia
  3. 3 Necessidade de decisão definitiva para abertura da via do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque a matéria objeto do recurso referia-se a decisão liminar/antecipatória de tutela, cuja natureza precária impede a admissibilidade do recurso especial, nos termos da Súmula 735 do STF aplicada por analogia, exigindo-se decisão definitiva para esgotamento das instâncias.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.