AREsp 2550978 - DECISAO

AREsp 2550978 - DECISAO

O agravo foi negado porque, de acordo com a jurisprudência consolidada (Súmula 735/STF e Súmula 7/STJ), não é cabível, em princípio, recurso especial para reexaminar decisão interlocutória que concede tutela de urgência, e a modificação do acórdão recorrido exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório; além disso, o tribunal de origem corretamente concluiu pela presença dos requisitos da tutela e aplicou o art. 49, §3º da Lei 11.101/2005 ao caso, determinando o regular andamento do feito e manutenção do arresto.

Parties
Agravante: BTM - BAHIA TRANSPORTES METROPOLITANOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo Negado Provimento
Outcome
nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Tutela De Urgência, Cautelar De Arresto, Cessão Fiduciária De Recebíveis, Recurso Especial, Súmulas
Processo Civil Falências E Recuperação Judicial Direito Empresarial Tutela De Urgência Cautelar De Arresto Cessão Fiduciária De Recebíveis Recurso Especial Súmulas

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Parties

BTM - BAHIA TRANSPORTES METROPOLITANOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de recurso especial contra decisão que concedeu tutela de urgência
  2. 2 incidência do art. 49, §3º da Lei 11.101/2005 sobre créditos garantidos por cessão fiduciária
  3. 3 identificação do devedor pagador dos recebíveis (Associação Metropasse vs Consórcio Metropasse)

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque, de acordo com a jurisprudência consolidada (Súmula 735/STF e Súmula 7/STJ), não é cabível, em princípio, recurso especial para reexaminar decisão interlocutória que concede tutela de urgência, e a modificação do acórdão recorrido exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório; além disso, o tribunal de origem corretamente concluiu pela presença dos requisitos da tutela e aplicou o art. 49, §3º da Lei 11.101/2005 ao caso, determinando o regular andamento do feito e manutenção do arresto.

Court Disposition

nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial
  • Intimem-se.