AREsp 2666839 - DECISAO

AREsp 2666839 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do acervo fático-probatório (óbice da Súmula 7 do STJ). O Tribunal de origem, em análise prima facie, considerou que a agravante não cumpriu tempestivamente alternativa oferecida e que a manutenção da multa e do prazo fixado pelo juízo a quo era adequada, não havendo matéria jurídica suficiente para reformar sem reexame probatório.

Parties
Agravante: CAPITUAL INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2024
Procedural Posture
Agravo (impugnação De Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial / Não Admissão Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tutela De Urgência, Astreintes (multa Cominatória), Impossibilidade De Cumprimento, Cumprimento De Decisão Judicial, Súmula 7 Do STJ
Processo Civil Direito Bancário Tutela De Urgência Astreintes (multa Cominatória) Impossibilidade De Cumprimento Cumprimento De Decisão Judicial Súmula 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

CAPITUAL INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo (impugnação De Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial / Não Admissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de afastamento ou redução de multa diária (art. 537, §1º, CPC) diante da alegada impossibilidade de desbloqueio de conta por encerramento por fraude
  2. 2 se a conduta da agravante demonstrou boa-fé e cumprimento alternativo da decisão
  3. 3 preclusão para reexame de matéria fático-probatória por força da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do acervo fático-probatório (óbice da Súmula 7 do STJ). O Tribunal de origem, em análise prima facie, considerou que a agravante não cumpriu tempestivamente alternativa oferecida e que a manutenção da multa e do prazo fixado pelo juízo a quo era adequada, não havendo matéria jurídica suficiente para reformar sem reexame probatório.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.