AREsp 2658877 - DECISAO

AREsp 2658877 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem examinou, de forma fundamentada, as questões essenciais (requisitos do art. 300 do CPC estavam evidenciados) e a apreciação da boa-fé do adquirente exigia dilação probatória; assim, não houve omissão nem violação dos dispositivos invocados, e o reexame de fatos e provas é vedado na via especial (Súmula 7/STJ), além de, por analogia, incidir a Súmula 735/STF sobre decisões precárias.

Parties
Recorrente/agravante: CELIO DOMINGOS PICCOLOTTO; Intermediária: Adelar Motors; Intermediária: Kethlyn Priscila Silva Cosa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar provimento.
Legal Topics
Tutela De Urgência, Busca E Apreensão, Presunção De Boa Fé, Omissão Em Acórdão, Recursos, Súmula 7/stj, Súmula 735/stf
Processual Civil Direito Civil Tutela De Urgência Busca E Apreensão Presunção De Boa Fé Omissão Em Acórdão Recursos Súmula 7/stj +1 more

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Parties

CELIO DOMINGOS PICCOLOTTO

Recorrente/agravante

Adelar Motors

Intermediária

Kethlyn Priscila Silva Cosa

Intermediária

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 (omissão em acórdão)
  2. 2 presunção da boa-fé do adquirente e ônus da prova
  3. 3 necessidade de dilação probatória para apuração da boa-fé

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem examinou, de forma fundamentada, as questões essenciais (requisitos do art. 300 do CPC estavam evidenciados) e a apreciação da boa-fé do adquirente exigia dilação probatória; assim, não houve omissão nem violação dos dispositivos invocados, e o reexame de fatos e provas é vedado na via especial (Súmula 7/STJ), além de, por analogia, incidir a Súmula 735/STF sobre decisões precárias.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar provimento.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento