AREsp 2675350 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por ser inadequado o recurso especial para reexaminar decisão que indeferiu tutela de urgência, diante da natureza precária da medida (incidência da Súmula 735/STF) e da impossibilidade de revisão de provas nesta instância (Súmula 7/STJ), mantendo-se a decisão de origem que indeferiu a suspensão do cumprimento da sentença arbitral.

Parties
Agravante: RESIDENCIAL MÁXIMO INDEPENDENCE SPE LTDA. EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tutela De Urgência, Sentença Arbitral, Cláusula Compromissória, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 735/stf, Súmula 7/stj
Processo Civil Arbitragem Recursos Especiais Tutela De Urgência Sentença Arbitral Cláusula Compromissória Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 735/stf +1 more

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Parties

RESIDENCIAL MÁXIMO INDEPENDENCE SPE LTDA. EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial para reexaminar decisão que defere ou indeferide tutela de urgência
  2. 2 suspensão do cumprimento de sentença arbitral
  3. 3 necessidade de esgotamento das instâncias ordinárias (Súmula 735/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por ser inadequado o recurso especial para reexaminar decisão que indeferiu tutela de urgência, diante da natureza precária da medida (incidência da Súmula 735/STF) e da impossibilidade de revisão de provas nesta instância (Súmula 7/STJ), mantendo-se a decisão de origem que indeferiu a suspensão do cumprimento da sentença arbitral.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito, caracterizada pela apresentação de recursos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios contra esta decisão, ensejará a imposição, conforme o caso, das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015.
  • Publique-se.