AREsp 2310173 - DECISAO

AREsp 2310173 - DECISAO

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque o acórdão recorrido tratou de medida liminar/antecipatória de tutela, cuja natureza precária impede o conhecimento do recurso especial por implicar reexame de matéria fático-probatória (incidência da Súmula 7 do STJ) e, por analogia, sujeita-se ao entendimento da Súmula 735 do STF sobre decisões liminares.

Parties
Agravante: DAN VIGOR INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE LATICÍNIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Tutela De Urgência, Recurso Especial, Admissibilidade, Súmula 735 STF, Súmula 7 STJ
Processo Civil Direito Tributário Tutela De Urgência Recurso Especial Admissibilidade Súmula 735 STF Súmula 7 STJ

Case Brief

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Parties

DAN VIGOR INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE LATICÍNIOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial contra decisão que indeferiu ou manteve decisão que indeferiu tutela de urgência
  2. 2 incidência por analogia da Súmula 735 do STF
  3. 3 impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque o acórdão recorrido tratou de medida liminar/antecipatória de tutela, cuja natureza precária impede o conhecimento do recurso especial por implicar reexame de matéria fático-probatória (incidência da Súmula 7 do STJ) e, por analogia, sujeita-se ao entendimento da Súmula 735 do STF sobre decisões liminares.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial

Orders

  • Com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ, conheço do agravo, para não conhecer do recurso especial.
  • Intimem-se.