AREsp 2446940 - DECISAO

AREsp 2446940 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão combatido manteve decisão liminar/tutela de urgência de natureza precária, cuja análise iria demandar reexame de matéria fático-probatória, atraindo a incidência da Súmula 735 do STF e da Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Tutela De Urgência, Liminar, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 735/stf, Súmula 7/stj, Reexame De Matéria Fático Probatória
Processo Civil Direito Tributário Tutela De Urgência Liminar Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 735/stf Súmula 7/stj Reexame De Matéria Fático Probatória

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Parties

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de recurso especial contra decisão que mantém liminar
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 735 do STF
  3. 3 vedação ao reexame de prova em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão combatido manteve decisão liminar/tutela de urgência de natureza precária, cuja análise iria demandar reexame de matéria fático-probatória, atraindo a incidência da Súmula 735 do STF e da Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial