AREsp 2633729 - DECISAO

AREsp 2633729 - DECISAO

Em razão da natureza personalíssima da pretensão deduzida na ação originária, o óbito da parte autora torna prejudicado o agravo interno pendente; o pedido de majoração de honorários é indeferido por não ter havido fixação de verba advocatícia no acórdão impugnado.

Parties
Agravante: Hapvida Assistência Médica S.A.; Agravada: Márcia Cristina Storti de Andrade
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Sobre Perda Do Objeto Do Recurso
Outcome
Julgo prejudicado o agravo interno de fls. 145-153 (e-STJ).
Legal Topics
Tutela De Urgência, Perda Do Objeto, Honorários Advocatícios, Falecimento Da Parte
Direito Processual Civil Direito Da Saúde Tutela De Urgência Perda Do Objeto Honorários Advocatícios Falecimento Da Parte

Case Brief

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Parties

Hapvida Assistência Médica S.A.

Agravante

Márcia Cristina Storti de Andrade

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Sobre Perda Do Objeto Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 perda do objeto por falecimento da parte autora
  2. 2 pedido de majoração de honorários recursais
  3. 3 obrigação de fornecimento de medicamento (ato objeto da tutela)

Ratio Decidendi

Em razão da natureza personalíssima da pretensão deduzida na ação originária, o óbito da parte autora torna prejudicado o agravo interno pendente; o pedido de majoração de honorários é indeferido por não ter havido fixação de verba advocatícia no acórdão impugnado.

Court Disposition

Julgo prejudicado o agravo interno de fls. 145-153 (e-STJ).

Orders

  • Julgo prejudicado o agravo interno de fls. 145-153 (e-STJ).
  • Indefiro o pedido de majoração de honorários formulado pelo patrono da falecida.