AREsp 2556131 - DECISAO

AREsp 2556131 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque impugna decisão que concedeu tutela de urgência, matéria cuja reanálise meritória não se admite em sede de recurso especial em razão da orientação da Súmula nº 735/STF, e porque o acolhimento da pretensão demandaria revolvimento do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula nº 7/STJ; ademais, a apreciação dos requisitos do art. 300 do CPC e a questão sobre cobertura de medicamentos domiciliares implicam análise fática e interpretação consolidada da Lei nº 9.656/1998.

Parties
Agravante / Recorrente: UNIMED BELO HORIZONTE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO; Agravado / Recorrido: Joaquim de Carvalho Lucas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decidido (conhecido Do Agravo E Não Conhecido Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Tutela De Urgência, Home Care, Cobertura De Planos De Saúde, Art. 10, VI, Lei Nº 9.656/1998, Súmula 735/stf, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Da Saúde Suplementar Tutela De Urgência Home Care Cobertura De Planos De Saúde Art. 10, Vi, Lei Nº 9.656/1998 Súmula 735/stf +1 more

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Parties

UNIMED BELO HORIZONTE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravante / Recorrente

Joaquim de Carvalho Lucas

Agravado / Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decidido (conhecido Do Agravo E Não Conhecido Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial contra decisão que defere tutela de urgência
  2. 2 requisitos do art. 300 do CPC (probabilidade do direito e perigo de dano)
  3. 3 cobertura de tratamento home care por operadora de plano de saúde

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque impugna decisão que concedeu tutela de urgência, matéria cuja reanálise meritória não se admite em sede de recurso especial em razão da orientação da Súmula nº 735/STF, e porque o acolhimento da pretensão demandaria revolvimento do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula nº 7/STJ; ademais, a apreciação dos requisitos do art. 300 do CPC e a questão sobre cobertura de medicamentos domiciliares implicam análise fática e interpretação consolidada da Lei nº 9.656/1998.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.