AREsp 1831884 - DECISAO

AREsp 1831884 - DECISAO

Por se tratar de impugnação ao indeferimento de tutela de urgência, cuja natureza é precária, aplica-se a Súmula 735/STF e veda-se o reexame do contexto fático-probatório pelo recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; não havendo omissão nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Agravado: empresa demandada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade E Conhecimento Parcial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Tutela De Urgência, Ação Civil Pública, Dilação Probatória, Súmula 735/stf, Súmula 7/stj, Princípios Da Precaução, Prevenção E Do Poluidor Pagador
Ambiental Processual Civil Tutela De Urgência Ação Civil Pública Dilação Probatória Súmula 735/stf Súmula 7/stj Princípios Da Precaução, Prevenção E Do Poluidor Pagador

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

empresa demandada

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade E Conhecimento Parcial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de recurso especial contra decisão sobre tutela de urgência
  2. 2 incidência das Súmulas 735/STF e 7/STJ
  3. 3 alegada omissão nos arts. 489, §1º, IV, e 1.022, II, do CPC

Ratio Decidendi

Por se tratar de impugnação ao indeferimento de tutela de urgência, cuja natureza é precária, aplica-se a Súmula 735/STF e veda-se o reexame do contexto fático-probatório pelo recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; não havendo omissão nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento.
  • Publique-se.