AREsp 2661075 - DECISAO

AREsp 2661075 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o pedido visava reexaminar decisão que concedeu tutela de urgência, cuja revisão exigiria o revolvimento do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e, em regra, recurso especial não se presta a reexaminar medidas liminares ou antecipatórias (Súmula 735/STF); ademais, não se demonstrou similitude fática com o aresto paradigma para fins de dissídio jurisprudencial.

Parties
Agravante: NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.; Clínica Descredenciada: R&RINTEGRAR PSICOLOGIA E SAUDE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Interno Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conhecido do agravo para não conhecer do recurso especial; agravo interno não provido.
Legal Topics
Tutela De Urgência, Descredenciamento De Clínica, Cobertura De Tratamento Multidisciplinar, Método ABA, Súmulas 7/stj E 735/stf, Reexame De Fatos E Provas
Processo Civil Direito Da Saúde Suplementar Direito Do Consumidor Tutela De Urgência Descredenciamento De Clínica Cobertura De Tratamento Multidisciplinar Método ABA Súmulas 7/stj E 735/stf +1 more

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Parties

NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.

Agravante

R&RINTEGRAR PSICOLOGIA E SAUDE LTDA

Clínica Descredenciada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Interno Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 legalidade da cobertura de tratamento multidisciplinar pelo método ABA em clínica descredenciada
  2. 2 admissibilidade de recurso especial contra decisão que concede tutela de urgência
  3. 3 possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o pedido visava reexaminar decisão que concedeu tutela de urgência, cuja revisão exigiria o revolvimento do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e, em regra, recurso especial não se presta a reexaminar medidas liminares ou antecipatórias (Súmula 735/STF); ademais, não se demonstrou similitude fática com o aresto paradigma para fins de dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

Conhecido do agravo para não conhecer do recurso especial; agravo interno não provido.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.