AREsp 2455277 - DECISAO

AREsp 2455277 - DECISAO

Reconsiderada a decisão, conheceu-se em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, por entender que o recurso special insofrível quanto à maioria das alegações por recair sobre decisão precária de tutela de urgência cuja revisão demandaria reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ) e por estar a matéria alcançada pela natureza provisória da medida (Súmula 735/STF); também decidiu-se que não cabe a majoração de honorários prevista no art.85, §11, do CPC em face da origem interlocutória do recurso.

Parties
Agravante: MC PARTICIPACOES IMOBILIARIAS LTDA.; Adquirente (terceiro Colaborador): SMART EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Reconsideração Da Decisão Monocrática E Exame Do Recurso
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Tutela De Urgência, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 735/stf, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais, Ação De Cobrança De Corretagem
Processo Civil Tutela De Urgência Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 735/stf Súmula 7/stj Honorários Sucumbenciais Ação De Cobrança De Corretagem

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Parties

MC PARTICIPACOES IMOBILIARIAS LTDA.

Agravante

SMART EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS EIRELI

Adquirente (terceiro Colaborador)

Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração Da Decisão Monocrática E Exame Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial contra decisão que deferiu tutela de urgência
  2. 2 alegação de negativa de prestação jurisdicional
  3. 3 necessidade de reexame de fatos e provas e aplicação da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão, conheceu-se em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, por entender que o recurso special insofrível quanto à maioria das alegações por recair sobre decisão precária de tutela de urgência cuja revisão demandaria reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ) e por estar a matéria alcançada pela natureza provisória da medida (Súmula 735/STF); também decidiu-se que não cabe a majoração de honorários prevista no art.85, §11, do CPC em face da origem interlocutória do recurso.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Reconsidero a decisão (e-STJ fls. 1.128/1.129) e conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Não cabe a majoração dos honorários sucumbenciais prevista no art. 85, §11, do Código de Processo Civil, pois o recurso tem origem em decisão interlocutória, sem a prévia fixação de honorários.