AREsp 2616639 - DECISAO

AREsp 2616639 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial em razão da natureza precária da decisão que concede tutela provisória (incidência da Súmula 735/STF), da necessidade de evitar reexame do acervo fático-probatório nos recursos especiais (Súmula 7/STJ) e da ausência de identidade fática entre os paradigmas apresentados para fins de alínea c do art. 105, III, da CF/88.

Parties
Agravante: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Tutela De Urgência, Rol Da ANS, Recurso Especial, Súmula 735/stf, Súmula 7/stj, Reexame De Prova, Dissídio Jurisprudencial
Processo Civil Direito Da Saúde Planos De Saúde Tutela De Urgência Rol Da ANS Recurso Especial Súmula 735/stf Súmula 7/stj +2 more

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Parties

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de tutela de urgência nos termos do art. 300 do CPC
  2. 2 interpretação do art. 10 da Lei 9.656/1998 quanto à cobertura de procedimentos não constantes do rol da ANS
  3. 3 incidência da Súmula 735/STF sobre decisões que deferem tutela provisória

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial em razão da natureza precária da decisão que concede tutela provisória (incidência da Súmula 735/STF), da necessidade de evitar reexame do acervo fático-probatório nos recursos especiais (Súmula 7/STJ) e da ausência de identidade fática entre os paradigmas apresentados para fins de alínea c do art. 105, III, da CF/88.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Publique-se