AREsp 2634002 - DECISAO

AREsp 2634002 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, na extensão do conhecimento do recurso especial, negou-se provimento, por entender não configurada omissão no acórdão estadual (art. 1.022 CPC), pela natureza precária da tutela de urgência e pela vedação ao reexame de questões fático-probatórias em recurso especial (Súmula 7/STJ), além da inaplicabilidade do recurso especial a matérias constitucionais de competência do STF (Súmula 735/STF).

Parties
Agravante: R. S. M. Incorporadora Imobiliária Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial; Conheceu Se Do Agravo E Negou Se Provimento Ao Recurso Especial Na Extensão Conhecida
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Tutela De Urgência, Negativa De Prestação Jurisdicional, Esgotamento De Instâncias, Súmula 735/stf, Súmula 7/stj, Omissão E Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc)
Processo Civil Direito Civil Tutela De Urgência Negativa De Prestação Jurisdicional Esgotamento De Instâncias Súmula 735/stf Súmula 7/stj Omissão E Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

R. S. M. Incorporadora Imobiliária Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial; Conheceu Se Do Agravo E Negou Se Provimento Ao Recurso Especial Na Extensão Conhecida

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de recurso especial contra decisão que deferiu tutela de urgência
  2. 2 alegação de negativa de prestação jurisdicional e omissão (art. 1.022 CPC)
  3. 3 aplicação das Súmulas 735/STF e 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, na extensão do conhecimento do recurso especial, negou-se provimento, por entender não configurada omissão no acórdão estadual (art. 1.022 CPC), pela natureza precária da tutela de urgência e pela vedação ao reexame de questões fático-probatórias em recurso especial (Súmula 7/STJ), além da inaplicabilidade do recurso especial a matérias constitucionais de competência do STF (Súmula 735/STF).

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Fiquem as partes cientificadas de que a apresentação de recursos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios poderá ensejar a imposição das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015.