AREsp 2650860 - DECISAO

AREsp 2650860 - DECISAO

Por se tratar de decisão sobre tutela de urgência com natureza precária e provisória, sua reforma demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado no recurso especial (Súmula 7 do STJ), e, por analogia à Súmula 735 do STF, não é cabível recurso especial contra decisão que defere ou indefere liminar; assim, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: THAIS SANTOS PIMENTA; Agravada: PLANSERV
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo, para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tutela De Urgência, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 735/stf, Súmula 7/stj, Reexame De Matéria Fático Probatória
Processo Civil Tutela De Urgência Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 735/stf Súmula 7/stj Reexame De Matéria Fático Probatória

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Parties

THAIS SANTOS PIMENTA

Agravante

PLANSERV

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de recurso especial contra decisão que indefere ou defere tutela de urgência
  2. 2 Aplicação, por analogia, da Súmula 735 do STF
  3. 3 Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória por recurso especial (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Por se tratar de decisão sobre tutela de urgência com natureza precária e provisória, sua reforma demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado no recurso especial (Súmula 7 do STJ), e, por analogia à Súmula 735 do STF, não é cabível recurso especial contra decisão que defere ou indefere liminar; assim, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo, para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Intimem-se.