AREsp 2535938 - DECISAO

AREsp 2535938 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido manteve medida liminar (tutela de urgência) proferida em cognição sumária; por analogia aplica-se a Súmula 735 do STF, e o acolhimento das alegações exigiria reexame de matéria fático-probatória, óbice imposto pela Súmula 7 do STJ, tornando o recurso especial inadequado para modificar a decisão liminar.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE TERESINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tutela De Urgência, Recurso Especial, Admissibilidade, Súmula 735 STF, Súmula 7 STJ
Processo Civil Direito Tributário Tutela De Urgência Recurso Especial Admissibilidade Súmula 735 STF Súmula 7 STJ

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Parties

MUNICÍPIO DE TERESINA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de recurso especial contra acórdão que mantém tutela de urgência liminar
  2. 2 Aplicação analógica da Súmula 735 do STF
  3. 3 Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido manteve medida liminar (tutela de urgência) proferida em cognição sumária; por analogia aplica-se a Súmula 735 do STF, e o acolhimento das alegações exigiria reexame de matéria fático-probatória, óbice imposto pela Súmula 7 do STJ, tornando o recurso especial inadequado para modificar a decisão liminar.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Intimem-se.