Pet 16999 - DECISAO

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Em exame perfunctório concluiu-se que a decisão de inadmissão do recurso especial continha fundamentação genérica e não enfrentou questões jurídicas relevantes suscitadas, havendo plausibilidade nas alegações dos requerentes quanto à preferência de ativo líquido (dividendos) para garantia da execução e risco concreto de frustração do crédito caso se mantivesse o acórdão do TJSP. Diante da combinação de fumus boni iuris (questões jurídicas relevantes e possibilidade de violação de dispositivos do CPC) e periculum in mora (risco de disposição de dividendos já penhorados, com potencial dano de grande monta), deferiu-se a tutela de urgência para atribuir efeito suspensivo ao agravo em recurso...

Parties
Requerentes (exequentes): MARCOS ANTONIO GRECCO E OUTROS; Requerido (agravado): PINHEIROS FUNDO DE INVESTIMENTO EM PARTICIPAÇÕES MULTIESTRATÉGICA (FIP)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2024
Procedural Posture
Tutela Provisória De Urgência (pedido De Efeito Suspensivo a Agravo Em Recurso Especial) / Decisão Interlocutória Concedendo Tutela De Urgência (efeito Suspensivo)
Outcome
Pedido de tutela de urgência deferido: concedido efeito suspensivo ao agravo em recurso especial e ao recurso especial
Legal Topics
Tutela De Urgência, Efeito Suspensivo, Ordem De Preferência Da Penhora, Excesso De Penhora, Dividendos E Conversão Em Aumento De Capital, Omissão E Fundamentação Em Decisão De Inadmissão, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Execução De Título Extrajudicial Tutela De Urgência Efeito Suspensivo Ordem De Preferência Da Penhora Excesso De Penhora Dividendos E Conversão Em Aumento De Capital Omissão E Fundamentação Em Decisão De Inadmissão +1 more

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Parties

MARCOS ANTONIO GRECCO E OUTROS

Requerentes (exequentes)

PINHEIROS FUNDO DE INVESTIMENTO EM PARTICIPAÇÕES MULTIESTRATÉGICA (FIP)

Requerido (agravado)

Procedural Posture

Tutela Provisória De Urgência (pedido De Efeito Suspensivo a Agravo Em Recurso Especial) / Decisão Interlocutória Concedendo Tutela De Urgência (efeito Suspensivo)

Legal Issues

  1. 1 concessão de efeito suspensivo a agravo em recurso especial
  2. 2 prestígio de ativo líquido (dividendos) sobre ativo ilíquido (ações) na ordem de penhora (art. 835 CPC)
  3. 3 possível excesso de penhora

Ratio Decidendi

Em exame perfunctório concluiu-se que a decisão de inadmissão do recurso especial continha fundamentação genérica e não enfrentou questões jurídicas relevantes suscitadas, havendo plausibilidade nas alegações dos requerentes quanto à preferência de ativo líquido (dividendos) para garantia da execução e risco concreto de frustração do crédito caso se mantivesse o acórdão do TJSP. Diante da combinação de fumus boni iuris (questões jurídicas relevantes e possibilidade de violação de dispositivos do CPC) e periculum in mora (risco de disposição de dividendos já penhorados, com potencial dano de grande monta), deferiu-se a tutela de urgência para atribuir efeito suspensivo ao agravo em recurso...

Court Disposition

Pedido de tutela de urgência deferido: concedido efeito suspensivo ao agravo em recurso especial e ao recurso especial

Orders

  • Conceder efeito suspensivo ao agravo em recurso especial e, por consequência, ao recurso especial, sustando os efeitos do acórdão proferido no Agravo de Instrumento nº 2020657-26.2023.8.26.0000
  • Admitir o imediato depósito judicial dos dividendos, lucros, juros sobre capital próprio ou valor de qualquer natureza atribuível às ações de J&F Investimentos S.A. detidas por FIP Pinheiros e já penhoradas, até o valor do crédito exequendo e seus consectários, vedado o levantamento ou a transferência de quaisquer...