AREsp 2641245 - DECISAO

AREsp 2641245 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão dos óbices processuais identificados: (i) impossibilidade de revisão de medida liminar pela via do recurso especial, conforme Súmula 735/STF aplicada por analogia; (ii) vedação ao reexame de questões fático-probatórias pela via especial, nos termos da Súmula 7/STJ; (iii) inadequação do recurso especial para discutir ato normativo secundário (resoluções) e matéria constitucional reservada ao STF; e (iv) incidência analógica da Súmula 280/STF em relação a leis estaduais.

Parties
Agravante: ASSOCIACAO DO PLANO DE SAÚDE DA SANTA CASA DE SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tutela De Urgência, Planos De Saúde, Home Care, Cobertura De Plano De Saúde, Insumos E Materiais, Prescrição De Marcas, Súmula 735/stf, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Direito Constitucional Tutela De Urgência Planos De Saúde Home Care Cobertura De Plano De Saúde +4 more

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Parties

ASSOCIACAO DO PLANO DE SAÚDE DA SANTA CASA DE SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial contra decisão que deferiu tutela de urgência (Súmula 735/STF)
  2. 2 vedação ao reexame de prova pelo recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 cobertura de tratamento domiciliar (home care) pelo plano de saúde

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão dos óbices processuais identificados: (i) impossibilidade de revisão de medida liminar pela via do recurso especial, conforme Súmula 735/STF aplicada por analogia; (ii) vedação ao reexame de questões fático-probatórias pela via especial, nos termos da Súmula 7/STJ; (iii) inadequação do recurso especial para discutir ato normativo secundário (resoluções) e matéria constitucional reservada ao STF; e (iv) incidência analógica da Súmula 280/STF em relação a leis estaduais.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.