AREsp 2648263 - DECISAO

AREsp 2648263 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque incide o óbice da Súmula 735/STF quanto ao reexame de decisão sobre tutela provisória e porque a tese recursal não foi prequestionada pelo tribunal de origem, inviabilizando a demonstração de dissídio jurisprudencial exigido pela alínea 'c' do inciso III do art. 105 da CF/88.

Parties
Agravante: MOVEIS ARAPONGAS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Que Conhece Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Tutela De Urgência, Legitimidade Ativa, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 735/stf
Processo Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Tutela De Urgência Legitimidade Ativa Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

MOVEIS ARAPONGAS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Que Conhece Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 legitimidade ativa da agravante para pleitear cessação de cobranças em face de consumidores (art. 17 do CPC)
  2. 2 possibilidade de conhecimento de recurso especial quanto a decisão sobre tutela provisória à luz da Súmula 735/STF
  3. 3 falta de prequestionamento da tese recursal pelo tribunal de origem

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque incide o óbice da Súmula 735/STF quanto ao reexame de decisão sobre tutela provisória e porque a tese recursal não foi prequestionada pelo tribunal de origem, inviabilizando a demonstração de dissídio jurisprudencial exigido pela alínea 'c' do inciso III do art. 105 da CF/88.

Court Disposition

conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.