AREsp 2634977 - DECISAO

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O agravo foi negado porque a matéria discutida envolve decisão liminar de natureza precária que não comporta reexame em recurso especial (incidência das Súmulas 735/STF e 7/STJ), e porque houve óbice de prequestionamento quanto ao art. 2º da Lei 8.437/92 (Súmula 211/STJ), além de o tribunal de origem ter fundamentado a manutenção da medida preventiva diante do risco e da irreversibilidade da demolição.

Parties
Agravante: Município de Caruaru; Agravado: agravado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Tutela De Urgência, Liminar, Desocupação, Demolição, Área De Preservação Permanente (app), Poder De Polícia, Prequestionamento, Reexame Do Contexto Fático Probatório
Administrativo Processual Civil Ambiental Constitucional Tutela De Urgência Liminar Desocupação Demolição +4 more

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Parties

Município de Caruaru

Agravante

agravado

Agravado

Procedural Posture

Agravo / Decisão

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de recurso especial contra decisão que concede ou mantém liminar/antecipação de tutela
  2. 2 presença dos requisitos da tutela de urgência (periculum in mora e fumus boni iuris)
  3. 3 competência municipal para ordem de desocupação e demolição por poder de polícia

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque a matéria discutida envolve decisão liminar de natureza precária que não comporta reexame em recurso especial (incidência das Súmulas 735/STF e 7/STJ), e porque houve óbice de prequestionamento quanto ao art. 2º da Lei 8.437/92 (Súmula 211/STJ), além de o tribunal de origem ter fundamentado a manutenção da medida preventiva diante do risco e da irreversibilidade da demolição.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.