AREsp 2583014 - ACORDAO

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Parties
Réu: Estado de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2024
Procedural Posture
Ação Anulatória De Ato Administrativo / Agravo Interno Em Recurso Especial
Legal Topics
Tutela De Urgência, Litispendência, Prequestionamento, Reexame Fático Probatório, Súmula 7 Do STJ, Súmula 211 Do STJ, Súmula 83 Do STJ
Processual Civil Tributário Tutela De Urgência Litispendência Prequestionamento Reexame Fático Probatório Súmula 7 Do STJ Súmula 211 Do STJ +1 more

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Parties

Estado de Pernambuco

Réu

Procedural Posture

Ação Anulatória De Ato Administrativo / Agravo Interno Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se o recurso especial exigiria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7 do STJ)
  2. 2 ausência de prequestionamento da violação ao art. 39, §2º, da Lei n. 8.935/1994 (Súmula 211 do STJ)
  3. 3 conformidade da decisão do Tribunal a quo com a jurisprudência do STJ (Súmula 83)