AREsp 2682929 - DECISAO

AREsp 2682929 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por incidirem, em relação às matérias impugnadas, os óbices da Súmula 735/STF (impossibilidade de reapreciação de tutela provisória em recurso especial), da Súmula 284/STF (fundamentação genérica), bem como a vedação ao reexame de matéria fático-probatória e de cláusulas contratuais prevista nas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais houve inovação recursal e ausência de elementos probatórios quanto à inscrição em órgãos de restrição ao crédito.

Parties
Agravante: DARIO BODENSTEIN VORPAGEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Tutela De Urgência, Recurso Especial, Cédula De Crédito Bancário, Crédito Rural, Inovação Recursal, Súmulas Impeditivas
Direito Processual Civil Direito Agrário Direito Civil Direito Bancário Tutela De Urgência Recurso Especial Cédula De Crédito Bancário Crédito Rural +2 more

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Parties

DARIO BODENSTEIN VORPAGEL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial contra decisão sobre tutela provisória
  2. 2 reconhecimento da natureza agrícola de cédula de crédito bancário
  3. 3 inovação recursal e supressão de instância

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por incidirem, em relação às matérias impugnadas, os óbices da Súmula 735/STF (impossibilidade de reapreciação de tutela provisória em recurso especial), da Súmula 284/STF (fundamentação genérica), bem como a vedação ao reexame de matéria fático-probatória e de cláusulas contratuais prevista nas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais houve inovação recursal e ausência de elementos probatórios quanto à inscrição em órgãos de restrição ao crédito.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Publique-se