AREsp 2510560 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial objetivava reexaminar decisão que deferiu tutela de urgência, hipótese em que, de regra, não cabe recurso especial por demandar novo exame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ) e por incidência analógica da Súmula 735/STF; além disso, a agravante não indicou violação do art. 300 do CPC/2015 que autorizasse a mitigação da Súmula 735.

Parties
Agravante: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual) Decisão Final
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Tutela De Urgência, Súmula 735/stf, Súmula 7/stj, Agravo Interno, Mitigação De Súmula
Processual Civil Tutela De Urgência Súmula 735/stf Súmula 7/stj Agravo Interno Mitigação De Súmula

Case Brief

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Parties

HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual) Decisão Final

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de exame de tutela de urgência por meio de recurso especial
  2. 2 Mitigação da Súmula 735/STF quando houver ofensa direta à lei federal que disciplina a tutela provisória
  3. 3 Vedação ao reexame do acervo fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial objetivava reexaminar decisão que deferiu tutela de urgência, hipótese em que, de regra, não cabe recurso especial por demandar novo exame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ) e por incidência analógica da Súmula 735/STF; além disso, a agravante não indicou violação do art. 300 do CPC/2015 que autorizasse a mitigação da Súmula 735.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Deixo de majorar os honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC.