AREsp 2542708 - ACORDAO

AREsp 2542708 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a matéria discutida busca revisar decisão interlocutória de tutela antecipada, sobre a qual incide, por analogia, a Súmula 735/STF, e eventual reforma exigiria o reexame do contexto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; as razões do agravante não afastaram esses óbices.

Parties
Agravante: VIBRA ENERGIA S.A.; Agravada: Parelhas Gás Ltda.; Parte: Ponto dos Pneus Comércio Varejista Ltda. - ME; Parte: Petrobras Distribuidora S/A; Litisconsorte Ativo Facultativo: Município de Natal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decidido (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno negado provimento por unanimidade
Legal Topics
Tutela De Urgência, Antecipação De Tutela, Reintegração De Posse, Incidência De Súmulas, Súmula 735/stf, Súmula 7/stj
Processual Civil Civil Tutela De Urgência Antecipação De Tutela Reintegração De Posse Incidência De Súmulas Súmula 735/stf Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

VIBRA ENERGIA S.A.

Agravante

Parelhas Gás Ltda.

Agravada

Ponto dos Pneus Comércio Varejista Ltda. - ME

Parte

Petrobras Distribuidora S/A

Parte

Município de Natal

Litisconsorte Ativo Facultativo

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decidido (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial contra decisão que indefere ou defere tutela antecipada
  2. 2 incidência da Súmula 735 do STF sobre decisões precárias
  3. 3 vedação ao reexame do conjunto fático-probatório pelo enunciado da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a matéria discutida busca revisar decisão interlocutória de tutela antecipada, sobre a qual incide, por analogia, a Súmula 735/STF, e eventual reforma exigiria o reexame do contexto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; as razões do agravante não afastaram esses óbices.

Court Disposition

Agravo interno negado provimento por unanimidade

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno.
  • Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito, com a oposição de embargos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios a este acórdão, ensejará a imposição de multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.