AREsp 2592958 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo; o recurso especial não foi conhecido por ausência de indicação expressa de omissão, obscuridade ou contradição (Súmula 284/STF), por deficiência de fundamentação quanto à alegada violação de dispositivos processuais e por envolver reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), resultando no não conhecimento do recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Parties
Agravante: KAROLAINE RODRIGUES BORGES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; Não conheço do recurso especial (art. 932, III, CPC)
Legal Topics
Tutela De Urgência, Reexame De Fatos E Provas, Embargos De Declaração, Reparação Por Dano Material, Dano Moral, Responsabilidade Objetiva, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Direito Ambiental Responsabilidade Civil Tutela De Urgência Reexame De Fatos E Provas Embargos De Declaração Reparação Por Dano Material Dano Moral +3 more

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Parties

KAROLAINE RODRIGUES BORGES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do recurso especial por ausência de indicação de omissão, obscuridade ou contradição (Súmula 284/STF)
  2. 2 Deficiência de fundamentação quanto à alegada violação de dispositivos processuais (arts. 1.025 e 1.026, § 2º, do CPC)
  3. 3 Vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; o recurso especial não foi conhecido por ausência de indicação expressa de omissão, obscuridade ou contradição (Súmula 284/STF), por deficiência de fundamentação quanto à alegada violação de dispositivos processuais e por envolver reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), resultando no não conhecimento do recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo; Não conheço do recurso especial (art. 932, III, CPC)

Orders

  • Não conheço do recurso especial (art. 932, III, CPC)
  • Deixo de majorar os honorários de sucumbência recursal