AREsp 2675638 - DECISAO

AREsp 2675638 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a questão impugnada versava sobre decisão de natureza provisória/liminar e exigiria, em parte, o reexame de matéria fático-probatória (prova pericial e análise de notas fiscais), sendo inaplicável a via especial para revisão desse tipo de pronunciamento, nos termos da Súmula 735/STF (por analogia) e da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: ASSOCIACAO BRASILEIRA DE CONCESSIONARIOS PEUGEOT ABRACO; Agravada/recorrida: Montadora Peugeot
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tutela De Urgência, Desoneração Do ICMS Na Base De Cálculo Do Pis/cofins, Contribuinte De Fato E Contribuinte De Direito, Enriquecimento Sem Causa, Admissibilidade Do Recurso Especial, Reexame De Provas (súmula 7/stj)
Direito Tributário Processo Civil Tutela De Urgência Desoneração Do ICMS Na Base De Cálculo Do Pis/cofins Contribuinte De Fato E Contribuinte De Direito Enriquecimento Sem Causa Admissibilidade Do Recurso Especial Reexame De Provas (súmula 7/stj)

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Parties

ASSOCIACAO BRASILEIRA DE CONCESSIONARIOS PEUGEOT ABRACO

Agravante/recorrente

Montadora Peugeot

Agravada/recorrida

Procedural Posture

Agravo / Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de recurso especial contra acórdão que deferiu medida liminar/precária
  2. 2 Possibilidade de bloqueio de valores depositados em juízo para garantir cumprimento de futura sentença
  3. 3 Necessidade de reexame de prova pericial para comprovar repasse do ICMS às concessionárias

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a questão impugnada versava sobre decisão de natureza provisória/liminar e exigiria, em parte, o reexame de matéria fático-probatória (prova pericial e análise de notas fiscais), sendo inaplicável a via especial para revisão desse tipo de pronunciamento, nos termos da Súmula 735/STF (por analogia) e da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.