AREsp 2643028 - DECISAO

AREsp 2643028 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria discutida referia-se ao indeferimento de tutela de urgência (decisão liminar) cuja natureza precária atrai a aplicação, por analogia, da Súmula 735/STF, e porque a revisão pretendida demandaria reexame de matéria fático-probatória, óbice previsto pela Súmula 7/STJ, tornando o recurso especial inadmissível.

Parties
Agravante: OLIVEIRA ALVES - ADMINISTRADORA DE BENS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (inadmissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo, para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tutela De Urgência, Liminar, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 735 STF, Súmula 7 STJ, Dissídio Jurisprudencial, Reexame De Matéria Fático Probatória
Processual Civil Direito Tributário Tutela De Urgência Liminar Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 735 STF Súmula 7 STJ Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

OLIVEIRA ALVES - ADMINISTRADORA DE BENS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial contra decisão que indeferiu tutela de urgência
  2. 2 incidência da Súmula 735 do STF sobre decisões liminares
  3. 3 incidência da Súmula 7 do STJ por demandar reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria discutida referia-se ao indeferimento de tutela de urgência (decisão liminar) cuja natureza precária atrai a aplicação, por analogia, da Súmula 735/STF, e porque a revisão pretendida demandaria reexame de matéria fático-probatória, óbice previsto pela Súmula 7/STJ, tornando o recurso especial inadmissível.

Court Disposition

Conheço do agravo, para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo, para não conhecer do recurso especial.
  • Intimem-se.