AREsp 2523528 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a insurgência visa a reexaminar decisão precária sobre tutela de urgência, o que demandaria revolvimento de fatos e provas vedado ao recurso especial pela Súmula 7/STJ; aplica-se, por analogia, a Súmula 735/STF, sendo cabível, em regra, apenas discussão de eventual ofensa direta ao art. 300 do CPC/2015, hipótese não configurada nos autos.

Parties
Agravante: DANIELA DA CONCEIÇÃO FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Agravo Interno Desprovido
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Tutela De Urgência, Súmula 735/stf, Súmula 7/stj, Art. 300 Do Cpc/2015, Reexame De Matéria Fático Probatória
Processual Civil Direito Civil Direito Ambiental Tutela De Urgência Súmula 735/stf Súmula 7/stj Art. 300 Do Cpc/2015 Reexame De Matéria Fático Probatória

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Parties

DANIELA DA CONCEIÇÃO FERREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Agravo Interno Desprovido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial contra acórdão que defere ou indefere tutela de urgência
  2. 2 alegada violação do art. 300 do CPC/2015
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a insurgência visa a reexaminar decisão precária sobre tutela de urgência, o que demandaria revolvimento de fatos e provas vedado ao recurso especial pela Súmula 7/STJ; aplica-se, por analogia, a Súmula 735/STF, sendo cabível, em regra, apenas discussão de eventual ofensa direta ao art. 300 do CPC/2015, hipótese não configurada nos autos.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno