REsp 2159997 - DECISAO
O recurso especial não foi conhecido porque sua apreciação demandaria o reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula nº 7 do STJ e porque, via de regra, não cabe recurso especial para impugnar decisões que deferem ou indeferem tutelas de urgência, nos termos da Súmula nº 735 do STF.
- Parties
- Recorrente: UNIMED CUIABÁ - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO (UNIMED)
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 16 August 2024
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- recurso especial não conhecido
- Legal Topics
- Tutela De Urgência, Reexame De Provas, Súmula 735 STF, Súmula 7 STJ, Rol Taxativo Da ANS
Case Brief
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Parties
UNIMED CUIABÁ - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO (UNIMED)
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 cabimento de recurso especial para reexaminar decisão que deferiu ou indeferiu tutela de urgência
- 2 incidência da Súmula nº 735 do STF
- 3 vedação ao reexame do conjunto fático-probatório pela Súmula nº 7 do STJ
Ratio Decidendi
O recurso especial não foi conhecido porque sua apreciação demandaria o reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula nº 7 do STJ e porque, via de regra, não cabe recurso especial para impugnar decisões que deferem ou indeferem tutelas de urgência, nos termos da Súmula nº 735 do STF.
Court Disposition
recurso especial não conhecido
Orders
- Não conheço do recurso especial.
- Publique-se. Intimem-se.
Full Case Text
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