AREsp 2522624 - ACORDAO

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Parties
Agravante: CLINTON LUIZ ALVES DE ASSIS E SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado
Legal Topics
Tutela De Urgência, Antecipação De Tutela, Súmula 735/stf, Súmula 7/stj, Omissão (art. 1.022 Cpc/2015)
Processual Civil Tutela De Urgência Antecipação De Tutela Súmula 735/stf Súmula 7/stj Omissão (art. 1.022 Cpc/2015)

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CLINTON LUIZ ALVES DE ASSIS E SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 735 (impossibilidade de reexame, via recurso especial, de decisões que deferem ou indeferem tutela provisória)
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 7/STJ quanto à vedação de reexame de fatos e provas em recurso especial
  3. 3 alegação de omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015