AREsp 2599084 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque, em regra, não cabe recurso especial contra decisão que defere ou indefere tutela de urgência (Súmula 735/STF) e a reforma do julgado exigiria reexame do acervo fático‑probatório, obstado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Raízen Mime Combustíveis S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo interno desprovido.
Legal Topics
Tutela De Urgência, Antecipação De Tutela, Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula 735/stf, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Civil Tutela De Urgência Antecipação De Tutela Agravo Interno Recurso Especial Súmula 735/stf Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

Raízen Mime Combustíveis S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de recurso especial contra decisão que defere ou indefere tutela de urgência/liminar
  2. 2 Aplicação da Súmula 735 do STF (natureza precária e provisória da decisão interlocutória)
  3. 3 Óbice da Súmula 7 do STJ quanto ao reexame do acervo fático-probatório

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque, em regra, não cabe recurso especial contra decisão que defere ou indefere tutela de urgência (Súmula 735/STF) e a reforma do julgado exigiria reexame do acervo fático‑probatório, obstado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito poderá ensejar a imposição de multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.