AREsp 2518391 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o acórdão recorrido não padeceu de omissão, contradição ou obscuridade (art. 1.022 CPC), apresentou fundamentação suficiente (art. 489 CPC), houve ausência de prequestionamento sobre dispositivos indicados (incidência da Súmula 211/STJ), o reexame de fatos e provas é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ) e não cabe recurso especial para reexaminar decisão que defere ou indefere tutela de urgência em razão de sua natureza precária (Súmula 568/STJ).

Parties
Agravante: CASAS GUANABARA COMESTÍVEIS LTDA; Agravado: GLAUBER MEDEIROS POUBEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravointerno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (decisão)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Tutela De Urgência, Agravo De Instrumento, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 568/stj, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj
Processual Civil Tutela De Urgência Agravo De Instrumento Embargos De Declaração Prequestionamento Reexame De Fatos E Provas Súmula 568/stj Súmula 211/stj +1 more

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Parties

CASAS GUANABARA COMESTÍVEIS LTDA

Agravante

GLAUBER MEDEIROS POUBEL

Agravado

Procedural Posture

Agravointerno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (decisão)

Legal Issues

  1. 1 omissão, contradição ou obscuridade (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 violação do art. 489 do CPC (fundamentação)
  3. 3 prequestionamento e incidência da Súmula 211/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o acórdão recorrido não padeceu de omissão, contradição ou obscuridade (art. 1.022 CPC), apresentou fundamentação suficiente (art. 489 CPC), houve ausência de prequestionamento sobre dispositivos indicados (incidência da Súmula 211/STJ), o reexame de fatos e provas é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ) e não cabe recurso especial para reexaminar decisão que defere ou indefere tutela de urgência em razão de sua natureza precária (Súmula 568/STJ).

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Nego provimento ao agravo interno.