AREsp 2659101 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal visa discutir decisão de natureza provisória e demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial em razão da Súmula nº 7 do STJ e, por analogia, da Súmula nº 735 do STF; ademais, o Tribunal de origem verificou ausência de notificação efetiva conforme SUSEP e desproporcionalidade na migração contratual, fundamentos que infirmam o direito alegado pela agravante.

Parties
Agravante: MAPFRE VIDA S.A.; Agravado: Segurada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
Legal Topics
Tutela De Urgência, Contrato De Seguro De Vida Em Grupo, Notificação Extrajudicial, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Súmula Nº 735 Do STF, Súmula Nº 7 Do STJ
Civil Processual Civil Direito Do Seguro Tutela De Urgência Contrato De Seguro De Vida Em Grupo Notificação Extrajudicial Reexame Do Conjunto Fático Probatório Súmula Nº 735 Do STF +1 more

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Parties

MAPFRE VIDA S.A.

Agravante

Segurada

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do agravo em recurso especial
  2. 2 Requisitos da tutela de urgência para continuidade de contrato de seguro de vida em grupo
  3. 3 Aplicação por analogia da Súmula nº 735 do STF a decisões de caráter provisório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal visa discutir decisão de natureza provisória e demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial em razão da Súmula nº 7 do STJ e, por analogia, da Súmula nº 735 do STF; ademais, o Tribunal de origem verificou ausência de notificação efetiva conforme SUSEP e desproporcionalidade na migração contratual, fundamentos que infirmam o direito alegado pela agravante.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.