AREsp 2395239 - DECISAO

AREsp 2395239 - DECISAO

Conheceu-se do agravo por atendimento aos requisitos recursais, mas não conheceu-se do recurso especial porque as alegações relativas à violação de dispositivos processuais foram genéricas e não demonstraram a contrariedade necessária, e porque as matérias relativas à decisão liminar/antecipatória exigem dilação probatória e envolvem reexame fático-probatório vedado em recurso especial, aplicando-se, por analogia, as Súmulas nº 284 e nº 735 do STF e a Súmula nº 7 do STJ; assim, mantiveram-se as decisões agravadas quanto ao indeferimento das tutelas.

Parties
Agravante: CLEBER ANTONIO DOS SANTOS e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (decisão De Mérito Sobre Admissibilidade E Mérito Recursal)
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial; mantidas as decisões agravadas.
Legal Topics
Tutela De Urgência, Fundamentação Judicial, Responsabilidade Civil Por Dano Ambiental, Súmulas Constitucionais E Infraconstitucionais, Reexame De Provas
Processual Civil Direito Ambiental Direito Civil Tutela De Urgência Fundamentação Judicial Responsabilidade Civil Por Dano Ambiental Súmulas Constitucionais E Infraconstitucionais Reexame De Provas

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Parties

CLEBER ANTONIO DOS SANTOS e outros

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (decisão De Mérito Sobre Admissibilidade E Mérito Recursal)

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão/deficiência de fundamentação nos arts. 1.022, II; 1.025; 1.026 do CPC
  2. 2 alegada responsabilidade civil por dano ambiental (arts. 3º, 4º, 14 da Lei nº 6.938/1981; arts. 186 e 927 do CC/2002)
  3. 3 alegação de preenchimento dos requisitos da tutela de urgência (art. 300 do CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por atendimento aos requisitos recursais, mas não conheceu-se do recurso especial porque as alegações relativas à violação de dispositivos processuais foram genéricas e não demonstraram a contrariedade necessária, e porque as matérias relativas à decisão liminar/antecipatória exigem dilação probatória e envolvem reexame fático-probatório vedado em recurso especial, aplicando-se, por analogia, as Súmulas nº 284 e nº 735 do STF e a Súmula nº 7 do STJ; assim, mantiveram-se as decisões agravadas quanto ao indeferimento das tutelas.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial; mantidas as decisões agravadas.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Não conhecer do recurso especial