AREsp 2394264 - DECISAO

AREsp 2394264 - DECISAO

Conheceu-se do agravo por cumprir requisitos recursais, mas não se conheceu do recurso especial porque as alegações de ofensa a dispositivos infraconstitucionais foram genéricas e não especificadas, e porque o recurso objetivava discutir decisão de natureza provisória/antecipatória cuja revisão implicaria reexame do conjunto fático-probatório e afronta às súmulas 7 do STJ e 735 do STF; ademais, não se demonstraram, em cognição sumária, os requisitos para a concessão da tutela de urgência nos termos do art. 300 do CPC.

Parties
Agravante: ANDERSON FONSECA DA SILVA (ANDERSON)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
agravo conhecido; recurso especial não conhecido
Legal Topics
Tutela De Urgência, Fundamentação/omissão Em Acórdão, Responsabilidade Civil Por Dano Ambiental, Reexame De Provas (súmula 7 Stj), Incidência De Súmulas (stf/stj)
Civil Processual Civil Tutela De Urgência Fundamentação/omissão Em Acórdão Responsabilidade Civil Por Dano Ambiental Reexame De Provas (súmula 7 Stj) Incidência De Súmulas (stf/stj)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ANDERSON FONSECA DA SILVA (ANDERSON)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos arts. 1.022, II; 1.025 e 1.026, §2º do CPC (fundamentação/omissão)
  2. 2 alegada afronta aos arts. 3º, 4º e 14 da Lei nº 6.938/1981 e arts. 186 e 927 do CC/2002 (responsabilidade civil ambiental)
  3. 3 alegada violação do art. 300 do CPC (requisitos da tutela de urgência)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por cumprir requisitos recursais, mas não se conheceu do recurso especial porque as alegações de ofensa a dispositivos infraconstitucionais foram genéricas e não especificadas, e porque o recurso objetivava discutir decisão de natureza provisória/antecipatória cuja revisão implicaria reexame do conjunto fático-probatório e afronta às súmulas 7 do STJ e 735 do STF; ademais, não se demonstraram, em cognição sumária, os requisitos para a concessão da tutela de urgência nos termos do art. 300 do CPC.

Court Disposition

agravo conhecido; recurso especial não conhecido

Orders

  • Conheço do agravo e NÃO CONHEÇO do recurso especial.
  • Inaplicável ao caso a majoração de honorários advocatícios.