AREsp 2545894 - ACORDAO

AREsp 2545894 - ACORDAO

A Corte de origem examinou os fatos e provas e concluiu que o corte de energia decorreu de inadimplemento do usuário e que não houve erro constatado no medidor; como a modificação da conclusão demandaria reexame fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7 do STJ, não há razão para conhecer ou prover o recurso, devendo ser mantida a decisão recorrida que julgou improcedentes os pedidos.

Parties
Réu: Energisa Sergipe - Distribuidora de Energia - S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer C/c Dano Moral (consumidor) / Agravo Interno Em Recurso Especial (segunda Turma Do Stj)
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso especial e manter a decisão recorrida.
Legal Topics
Tutela De Urgência, Contratos De Consumo, Fornecimento De Energia Elétrica, Cobrança Fora Dos Padrões De Consumo, Reexame Fático Probatório, Inspeção/perícia De Medidor
Processual Civil Direito Do Consumidor Tutela De Urgência Contratos De Consumo Fornecimento De Energia Elétrica Cobrança Fora Dos Padrões De Consumo Reexame Fático Probatório Inspeção/perícia De Medidor

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

Energisa Sergipe - Distribuidora de Energia - S.A

Réu

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer C/c Dano Moral (consumidor) / Agravo Interno Em Recurso Especial (segunda Turma Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reexame de provas em recurso especial (Súmula 7 do STJ)
  2. 2 Responsabilidade da concessionária por corte de energia e inscrição em cadastros de consumo
  3. 3 Obrigatoriedade de inspeção/perícia do medidor diante de alegação de fraude

Ratio Decidendi

A Corte de origem examinou os fatos e provas e concluiu que o corte de energia decorreu de inadimplemento do usuário e que não houve erro constatado no medidor; como a modificação da conclusão demandaria reexame fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7 do STJ, não há razão para conhecer ou prover o recurso, devendo ser mantida a decisão recorrida que julgou improcedentes os pedidos.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso especial e manter a decisão recorrida.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão do Tribunal a quo que manteve a sentença que julgou improcedente o pedido.