AREsp 2394222 - DECISAO

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O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido porque as alegações de violação a dispositivos infraconstitucionais foram genéricas e desprovidas de especificação (deficiência de fundamentação), e porque a matéria impugnada envolve decisões provisórias e exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ e, por analogia, foi aplicada a Súmula n. 284/STF e a Súmula n. 735/STF.

Parties
Agravante: GALDINO ALVES DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Tutela De Urgência, Responsabilidade Civil Por Dano Ambiental, Fundamentação Da Decisão, Admissibilidade Recursal, Reexame De Prova
Processual Civil Direito Civil Direito Ambiental Tutela De Urgência Responsabilidade Civil Por Dano Ambiental Fundamentação Da Decisão Admissibilidade Recursal Reexame De Prova

Case Brief

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Parties

GALDINO ALVES DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão e violação dos arts. 1.022, II, 1.025 e 1.026 do CPC
  2. 2 pedido de reconhecimento de responsabilidade civil por dano ambiental com fundamento nos arts. 3º, 4º e 14 da Lei nº 6.938/1981 e arts. 186 e 927 do CC/2002
  3. 3 alegação de cumprimento dos requisitos do art. 300 do CPC para tutela de urgência

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido porque as alegações de violação a dispositivos infraconstitucionais foram genéricas e desprovidas de especificação (deficiência de fundamentação), e porque a matéria impugnada envolve decisões provisórias e exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ e, por analogia, foi aplicada a Súmula n. 284/STF e a Súmula n. 735/STF.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido.
  • Recurso especial não conhecido.