AREsp 2650003 - DECISAO

AREsp 2650003 - DECISAO

Conheceu-se do agravo em parte e, no que tange ao recurso especial, negou-se provimento porque a controvérsia sobre o deferimento da tutela de urgência está estritamente vinculada ao exame de fatos e provas (vedado pela Súmula 7/STJ) e a matéria relativa à redução da multa cominatória não foi objeto de exame pelas instâncias ordinárias, faltando prequestionamento (Súmula 211/STJ). O acórdão também reconheceu que é possível a imposição de multa diária em obrigação de fazer previdenciária.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nesta extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Tutela De Urgência, Multa Cominatória, Súmula 7/stj, Prequestionamento, Honorários Advocatícios
Previdenciário Processual Civil Tutela De Urgência Multa Cominatória Súmula 7/stj Prequestionamento Honorários Advocatícios

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial diante da Súmula 7 do STJ
  2. 2 possibilidade de imposição de multa diária em obrigação de fazer previdenciária
  3. 3 aplicabilidade do art. 300 do CPC/2015 (tutela antecipada)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em parte e, no que tange ao recurso especial, negou-se provimento porque a controvérsia sobre o deferimento da tutela de urgência está estritamente vinculada ao exame de fatos e provas (vedado pela Súmula 7/STJ) e a matéria relativa à redução da multa cominatória não foi objeto de exame pelas instâncias ordinárias, faltando prequestionamento (Súmula 211/STJ). O acórdão também reconheceu que é possível a imposição de multa diária em obrigação de fazer previdenciária.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nesta extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 2% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites do § 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.