AREsp 2675517 - DECISAO

AREsp 2675517 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido manteve o indeferimento de tutela de urgência com fundamento na ausência dos requisitos autorizadores (probabilidade do direito e perigo de dano), matéria que demandaria reexame probatório vedado nesta instância (Súmula 7/STJ) e insere-se na hipótese de decisão liminar cuja impugnação não comporta, via de regra, recurso especial (Súmula 735/STF); apenas violação direta do dispositivo legal disciplinador permitiria o conhecimento, o que não ocorreu.

Parties
Agravante: FLAVIO HENRIQUE DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Admissibilidade Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Tutela De Urgência, Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Provas (súmula 7/stj), Súmula 735/stf
Direito Ambiental Processual Civil Tutela De Urgência Admissibilidade De Recurso Especial Reexame De Provas (súmula 7/stj) Súmula 735/stf

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Parties

FLAVIO HENRIQUE DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Admissibilidade Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial contra decisão que indeferiu tutela de urgência
  2. 2 presença dos requisitos da antecipação de tutela (probabilidade do direito e perigo de dano)
  3. 3 vedação ao reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido manteve o indeferimento de tutela de urgência com fundamento na ausência dos requisitos autorizadores (probabilidade do direito e perigo de dano), matéria que demandaria reexame probatório vedado nesta instância (Súmula 7/STJ) e insere-se na hipótese de decisão liminar cuja impugnação não comporta, via de regra, recurso especial (Súmula 735/STF); apenas violação direta do dispositivo legal disciplinador permitiria o conhecimento, o que não ocorreu.

Court Disposition

Conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conhece-se do agravo
  • Não conhece do recurso especial