AREsp 2638122 - DECISAO

AREsp 2638122 - DECISAO

O recurso especial não merece seguimento porque impugna decisão interlocutória liminar que concedeu tutela de urgência; tais decisões são precárias e, em regra, não admitem recurso especial na forma sedimentada pela Súmula 735 do STF, além de a revisão demandar reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7 do STJ; apenas violação direta ao dispositivo legal disciplinador da medida autorizaria o recurso especial, o que não restou demonstrado.

Parties
Agravante: NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Admissibilidade
Outcome
Conhece-se do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tutela De Urgência, Recurso Especial, Admissibilidade, Súmula 735/stf, Súmula 7/stj, Planos De Saúde, Fornecimento De Medicamento
Processo Civil Direito Da Saúde Direito Contratual Tutela De Urgência Recurso Especial Admissibilidade Súmula 735/stf Súmula 7/stj +2 more

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Parties

NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial contra decisão que defere tutela provisória
  2. 2 aplicação da Súmula 735 do STF
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fática e probatória (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não merece seguimento porque impugna decisão interlocutória liminar que concedeu tutela de urgência; tais decisões são precárias e, em regra, não admitem recurso especial na forma sedimentada pela Súmula 735 do STF, além de a revisão demandar reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7 do STJ; apenas violação direta ao dispositivo legal disciplinador da medida autorizaria o recurso especial, o que não restou demonstrado.

Court Disposition

Conhece-se do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.